Tubarão
Para estabelecer direitos e deveres de quem promove ações de pedágios e realiza trabalhos de panfletagem de propagandas nas ruas de Tubarão, um projeto de lei foi elaborado pela sub-comissão do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município (GGI-M). Esse projeto foi analisado durante a terceira reunião do GGI-M ontem na prefeitura. O órgão é formado por integrantes de diversas entidades como Polícia Militar e Civil, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal e Câmara de Vereadores.
O documento foi encaminhado à secretaria municipal de gestão para ajustes e adequações e depois vai para a Câmara de Vereadores, onde terá os encaminhamentos tradicionais para então ir a plenário para votação.
O documento contém 16 artigos que estabelecem direitos e deveres de quem promove os pedágios e realiza trabalhos de propagandas nas ruas. O artigo 4º, por exemplo, determina que quem pretende realizar um pedágio deverá comprovar a necessidade e caráter solidário do evento. Os participantes deverão usar alguma identificação ou uniforme e adolescentes a partir de 12 anos precisarão estar acompanhados dos pais ou responsáveis ou ter uma autorização por escrito para participar do pedágio.
Na reunião também foram discutidas novas sugestões sobre a regulamentação e controle dos artistas de rua. Essa situação é analisada com cuidado, pois envolve questões jurídicas e constitucionais para legitimar possíveis intervenções da Polícia Militar ou Guarda Municipal, em caso de necessidade.
